Iniciativa busca resguardar segurança jurídica das instituições diante de mudanças metodológicas divulgadas somente após a aplicação do exame
A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), entidade que representa mais de 5.300 unidades educacionais privadas de educação superior, ingressou com ação judicial contra o Ministério da Educação (MEC) questionando pontos centrais relacionados ao Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) e às medidas punitivas decorrentes da edição inaugural.
Segundo o diretor jurídico da ABMES, Daniel Cavalcante, a iniciativa busca resguardar a segurança jurídica das instituições privadas de educação superior diante de mudanças metodológicas divulgadas somente após a aplicação do exame. "A ação não questiona a avaliação em si, mas a forma como regras e consequências foram estabelecidas, com possível afronta aos princípios da previsibilidade e da legalidade administrativa".
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