No último dia 10 de fevereiro, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o Ministério da Educação (MEC) anunciou a revogação do Edital nº 1, de 4 de outubro de 2023, que tratava do chamamento público para a autorização de novos cursos de Medicina por instituições privadas de educação superior no âmbito do Programa Mais Médicos. Ainda que a decisão não tenha sido exatamente uma surpresa, ela representa um grave retrocesso na política de formação médica no Brasil, além de comprometer a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e o planejamento das instituições.
Ao longo da extensa nota técnica que fundamenta a revogação, observa-se a tentativa inequívoca de atribuir às instituições privadas de educação superior a responsabilidade por um cenário que, na realidade, decorre de decisões administrativas equivocadas e da condução instável do processo pelo poder público, como demonstram as sucessivas alterações e atrasos no cronograma do edital agora revogado. A título de exemplo, o resultado final deveria ter sido homologado em agosto de 2024.
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